O 5º Ofício do Registro de Distribuição é um Serviço Extrajudicial, privatizado, de organização técnica e administrativa, destinado a garantir a publicidade, com autenticidade e fé pública, aos atos praticados pelos cartórios de notas e registro de imóveis.
De acordo com o Artº 236 da Constituição Federal, são serviços privatizados exercidos por delegação do Poder Público.
Este artigo foi regulamentado pela Lei 8935 de 18 de novembro de 1994, que no Capítulo II seção I, Artº 5º, inc VII, especifica que os Oficiais de Registro de Distribuição, são Titulares de Serviços de Registro privatizado. A mesma Lei 8935/94, na Seção III, Artº 13 determina a competência dos mesmos:
“Artº 13 – Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente:
I – quando previamente exigida, proceder à distribuição equitativa pelo serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes;
II – efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência.
III – expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis”.
Deste modo, o 5º Ofício do Registro de Distribuição é um serviço delegado, cujo Titular é detentor de fé pública, o que confere às certidões total legalidade.
No município do Rio de Janeiro os 5º e 6º Ofícios do Registro de Distribuição certificam sobre:
•Escrituras públicas; •Testamentos públicos e cerrados; •Separações, divórcios e inventários extrajudiciais; •Procurações públicas; •Contratos particulares, equiparados às escrituras públicas por força de lei; •Títulos judiciais translativos de direitos reais sobre imóveis.
NOSSA MISSÃO Buscar a excelência, concentrando nossos esforços no provimento de serviços registrais e de certificação de qualidade e compatíveis com as exigências legais, tendo em mente a satisfação de nossa clientela.
Cremos que tal busca de excelência seja consequência do comprometimento dos serviços prestados com: os objetivos a serem alcançados; o contínuo aprimoramento de nossos colaboradores; a permanente atualização de práticas e processos administrativos; a questão social e ambiental.